EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo istrativo FA nº 51.010.002.18-0000278, que tem como parte consumidora, TEREZINHA CUSTODIA DE BRITO, nos termos que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º XXXII e art. 170, V) e Lei Federal n.º 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 55, § 4º), NOTIFICA a empresa de razão social G S SANTOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.523.199/0001- 26, atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar ciência do PARECER TÉCNICO expedido por este Órgão, que em razão dos fatos constantes da FA acima mencionada, tem-se por configurada RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA ATENDIDA, nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal 2181/97.Portanto, no estrito cumprimento do dever legal, a reclamada G S SANTOS & CIA LTDA terá seu nome lançado no Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas Atendidas e disponibilizadas para formulação do Cadastro Nacional, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97.Porém, ante o ACORDO celebrado entre as partes, não foi emitida nenhuma das sanções istrativa previstas no artigo 56 do CDC, motivo pelo qual não cabe recurso istrativo, seja de ordem formal ou material, em razão da ausência de sanção, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal n.º 2.181/97.
Barra do Garças – Mato Grosso, 02/02/2021.
SELMA GOMES BORBA
Coordenadora Executiva – Portaria n°. 17.060/2.021
PROCON – Barra do Garças/MT
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