Tramitam pelo Congresso Nacional, projetos que propõem o fim da decisão monocrática, o estabelecimento de um mandato em vez da vitaliciedade do cargo até o titular completar 75 anos e uma série de restrições aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, os ministros daquela corte tomam atitudes que os parlamentares repitam invasivas às suas prerrogativas como, por exemplo, o titular do mandato ter de explicar à corte; os termos de declarações e pronunciamentos, como ocorreu dias atrás. Isso sem dizer de processos, apurações e batidas policiais em gabinetes, escritórios e residências de deputados e senadores e até a condenação e encarceramento de alguns deles. O Executivo tem sido visto como parceiro do Judiciário na contestação ao Legislativo. Vive-se a divergência de entendimento das leis, direitos e prerrogativas, que coloca em rota de colisão os membros dos Três Poderes. As divergências são tamanhas que chegam a levar à crença de que, embora falem em nome da democracia, os membros das instituições não a têm cultivado integralmente.
Não é demais lembrar que a Constituição estabelece a manutenção dos Três Poderes “independentes harmônicos entre si”, mandamento legal que, bem interpretado se traduz no respeito e não interferência nas prerrogativas de uns na Seara dos outros. Na interpretação genérica, esse quadro faz parte da polarização política, onde os integrantes da direita, esquerda e ideologias políticas intermediárias vivem em permanente discórdia em vez de buscar o entendimento e o bem comunitário.
A observação da história política do nosso País conduz à preocupação. Desde a proclamação da República – que eliminou o poder absoluto do imperador – vivemos, pelo menos em tese, o regime democrático. A República Velha (1889-1930), com limitações impostas pelo coronelismo, restrições ao voto e ação das oligarquias mas, mesmo assim catalogada como democrática. A Era Vargas (1930-1945), com governo autoritário, e com características fascistas no Estado Novo (1937-1945). O Período Democrático (1945-1964), com plena liberdade e eleições regulares. O Regime Militar (1964-1984), quando os militares quebraram o regime e governaram de forma autoritária (hoje classificada como ditadura). E, por fim, a Nova República (1985-ao presente), quando o País voltou à vida democrática, elaborou nova Constituição (1988) e restabeleceu eleições regulares.
No restabelecimento da democracia, todos os proscritos do regime militar puderam voltar à atividade política e, com isso, temos hoje o mais longo período democrático na política nacional (40 anos). Com avanços e retrocessos em termos de democracia e autoritarismo, vivemos uma complexa história política que, permanentemente, exige reformas.
No atual quadro, com os poderes em divergência em vez de complementariedade, a Nação vivencia o desconforto que pode levar até à instabilidade. Daí haverem dezenas – talvez centenas – de propostas de reforma do regime institucional. Espera-se que o Poder Legislativo pelos seus 513 deputados e 81 senadores, o Executivo pelo seu titular eleito e auxiliares, e o Judiciário, pelos seus 11 ministros da Corte Suprema e dirigentes dos demais tribunais superiores, tenham o discernimento e o equilíbrio necessários para reformar as práticas políticas do momento, eliminar vícios nocivos ao desenvolvimento e ao bem-estar nacional e, com isso, finalmente, nos coloquem frente ao melhor dos destinos que um povo possa encontrar e desfrutar. Que acima dos interesses de grupos ou segmentos, prevaleçam os dos mais de 200 milhões de brasileiros. O maior compromisso das instituições é com eles, não com o poder público ou político…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação d
e Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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